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Indicação Nº. 047/2021 - Suspensão de Cobrança de Taxa de Água e Coleto de Lixo


informações da Matéria
TIPO Indicação
PROTOCOLO
NÚMERO 0047/2021
ANO 2021
TIPO APRESENTAÇÃO
EM TRAMITAÇÃO?
É COMPLEMENTAR?
Votação
indisponível

Sugere a suspensão da cobrança da taxa de água, coleta de lixo e ISS para empreendedores comerciais e famílias de baixa renda (Bolsa Família), e impede o desligamento de redes de água por 60 dias, devido ao agravamento da Covid-19.

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Ao Exmo. Sr. Enilson de Araújo Rios, MD.- Prefeito Municipal, para que verifique junto ao Assessor Jurídico, a possibilidade de Suspender a cobrança da taxa de água e coleta de lixo e imposto sobre serviço (ISS) aos empreendedores comerciais e famílias de menor renda que são vinculados ao bolsa família, bem como impedir o desligamento das redes de água aos contribuintes que estão em débito com o município pelo período de sessenta dias.
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